REsp 2227618 - DECISAO

REsp 2227618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impugnação demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado e verificação das circunstâncias contratuais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que admite a utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro e reconhece que a produção de prova pericial é dispensável quando o conjunto documental é suficiente.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impugnação demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado e verificação das circunstâncias contratuais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que admite a utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro e reconhece que a produção de prova pericial é dispensável quando o conjunto documental é suficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC