REsp 2228153 - DECISAO

REsp 2228153 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem aplicou entendimento jurisprudencial que admite, em casos concretos, a utilização da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros remuneratórios e adequadamente apreciou a necessidade de produção de prova, não havendo cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Perícia Contábil, Repetição De Indébito, Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Taxa Média De Mercado Do Banco Central +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 valoração probatória e necessidade ou não de perícia contábil
  3. 3 preclusão do recurso especial para reexame de cláusulas contratuais e de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem aplicou entendimento jurisprudencial que admite, em casos concretos, a utilização da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros remuneratórios e adequadamente apreciou a necessidade de produção de prova, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.