REsp 2239101 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo De Julgamento Dos Recursos Afetados (tema 1.378 Stj)

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação de recursos especiais para uniformizar o entendimento sobre os critérios de aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios (Tema 1.378-STJ), determinou-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados.
• Observem-se as regras dos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015.