REsp 2138883 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por haver afetação do Tema n. 1378 aos recursos repetitivos, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento e a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se depois o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando julgamento do Tema n. 1378; após publicação observar art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.