AREsp 2838080 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378; Suspensão Do Recurso Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impondo o sobrestamento do recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.378 e aguardar a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ
• Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema