AREsp 3042987 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida contém fundamento suficiente, não impugnado especificamente pela agravante (incidência analógica da Súmula 283 do STF), e o conhecimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, a orientação do STJ está alinhada com a decisão recorrida (Súmula 83), de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida contém fundamento suficiente, não impugnado especificamente pela agravante (incidência analógica da Súmula 283 do STF), e o conhecimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, a orientação do STJ está alinhada com a decisão recorrida (Súmula 83), de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis