REsp 2229454 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que as taxas contratadas não eram abusivas por serem inferiores à taxa média divulgada pelo Bacen à época da contratação, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC). Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRUZEIRO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Revisão Contratual Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRUZEIRO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI e art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 alegada afronta ao art. 406 do Código Civil
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que as taxas contratadas não eram abusivas por serem inferiores à taxa média divulgada pelo Bacen à época da contratação, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC). Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.