AREsp 3063898 - DECISAO

AREsp 3063898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; além disso, a alegação de abusividade dos juros não se sustentou apenas pela comparação com a taxa média do BACEN, exigindo prova dos fatores que autorizariam a revisão, e a matéria demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIANGELA ARAGAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN, Contrato De Empréstimo
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARIANGELA ARAGAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, III, IV e VIII e 51, § 1º, III, do CDC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 necessidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; além disso, a alegação de abusividade dos juros não se sustentou apenas pela comparação com a taxa média do BACEN, exigindo prova dos fatores que autorizariam a revisão, e a matéria demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial