AREsp 2985817 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vísiveis aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou de forma clara a violência ao art. 927 do CPC (sujeito à Súmula 284/STF por analogia) nem apresentou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, e o tribunal de origem afastou fundamentadamente o cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame De Provas Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 Se é admissível o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fáticos em recurso especial para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa pactuada
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vísiveis aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou de forma clara a violência ao art. 927 do CPC (sujeito à Súmula 284/STF por analogia) nem apresentou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, e o tribunal de origem afastou fundamentadamente o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem