AREsp 2991855 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória e reexaminar as peculiaridades do caso concretamente analisadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem não reconheceu a abusividade dos juros e utilizou a taxa média do Bacen apenas como um dos parâmetros, em conformidade com a orientação do STJ.

Parties
Agravante: DEISE DORNELLES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DEISE DORNELLES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória e reexaminar as peculiaridades do caso concretamente analisadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem não reconheceu a abusividade dos juros e utilizou a taxa média do Bacen apenas como um dos parâmetros, em conformidade com a orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.