AREsp 3018384 - DECISAO

AREsp 3018384 - DECISAO

A questão jurídica sobre a abusividade de juros remuneratórios foi afetada como Tema 1378 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso especial foi determinado a permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)
Outcome
Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa dos juros remuneratórios fixada em valor superior à média de mercado, em contrato bancário, deve ser considerada abusiva
  2. 2 Afetação de questão de direito para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e consequente suspensão do recurso especial

Ratio Decidendi

A questão jurídica sobre a abusividade de juros remuneratórios foi afetada como Tema 1378 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso especial foi determinado a permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC
  • Publique-se