AREsp 2981972 - DECISAO

AREsp 2981972 - DECISAO

Por força da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1378) nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, determina-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SC) para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, ficando remetida a análise do recurso especial aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após o pronunciamento desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)
Outcome
Autos devolvidos ao TJ/SC e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1378)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Abusividade De Juros, Rediscussão De Fatos Da Contratação, Recursos Repetitivos (tema 1378)
Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Bacen Abusividade De Juros Rediscussão De Fatos Da Contratação Recursos Repetitivos (tema 1378)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1378) nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, determina-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SC) para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, ficando remetida a análise do recurso especial aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após o pronunciamento desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao TJ/SC e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1378)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJ/SC
  • Dar baixa nesta Corte