REsp 2169314 - DECISAO

REsp 2169314 - DECISAO

Afetar o recurso ao Tema n. 1378 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema pelo STJ, com determinação de que, após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 256‑L do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento Determinado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder juízo de retratação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Sobrestamento, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Revisão Contratual +2 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento Determinado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Afetar o recurso ao Tema n. 1378 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema pelo STJ, com determinação de que, após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 256‑L do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema