AREsp 2990080 - DECISAO

AREsp 2990080 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinou-se que a decisão anterior fosse tornada sem efeitos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do art. 1.037, II, do CPC; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme coincida ou diverja da orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinou-se que a decisão anterior fosse tornada sem efeitos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do art. 1.037, II, do CPC; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme coincida ou diverja da orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 805-812.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.