AREsp 2960977 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revolver a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central e sua utilização como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revolver a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, nesta decisão, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.