AREsp 3007429 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 necessidade de sobrestamento de recursos perante o tribunal de origem após afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), motivo pelo qual determinou-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos e aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após sua publicação, assegurando uniformidade jurisprudencial e eficácia persuasiva do entendimento do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeitos a decisão de fls. 335-336; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378; agravo interno prejudicado.

Orders

• Torno sem efeitos a decisão de fls. 335-336.
• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.