AREsp 3001863 - DECISAO

AREsp 3001863 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque foram impugnados todos os fundamentos de inadmissibilidade; verificada a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o entendimento fixado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo (tema N. 1.378)
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo (tema N. 1.378)

Legal Issues

  1. 1 se a adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil é suficiente como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro na hipótese de cobrança indevida, salvo engano justificável
  3. 3 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque foram impugnados todos os fundamentos de inadmissibilidade; verificada a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o entendimento fixado.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 543-544 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa