AREsp 3013775 - DECISAO

AREsp 3013775 - DECISAO

Considerando a afetação do tema n. 1378 ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao tribunal de origem e orientação para, após a publicação, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; aguardar julgamento do Tema n. 1378; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1378)
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1378)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema n. 1378 ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao tribunal de origem e orientação para, após a publicação, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; aguardar julgamento do Tema n. 1378; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa para sobrestamento no Tribunal de origem até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ