AREsp 3023034 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não deve ser conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial por estar o acórdão em conformidade com orientação firmada em recurso repetitivo (Temas 24 a 27), incidindo a previsibilidade do art. 1.042 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou adequadamente os óbices e não demonstrou que os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso estavam delineados e incontroversos, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: SEBASTIAO GILBERTO SOUZA DE MATOS; Agravada: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cláusulas Abusivas, Ação Revisional De Contrato, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Cláusulas Abusivas Ação Revisional De Contrato Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SEBASTIAO GILBERTO SOUZA DE MATOS

Agravante

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b' e art. 1.042 do CPC/2015)
  2. 2 abusividade de juros contratuais em comparação à média do BACEN
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não deve ser conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial por estar o acórdão em conformidade com orientação firmada em recurso repetitivo (Temas 24 a 27), incidindo a previsibilidade do art. 1.042 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou adequadamente os óbices e não demonstrou que os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso estavam delineados e incontroversos, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em R$ 500,00