AREsp 2984773 - DECISAO

AREsp 2984773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, a revisão de juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais de relação de consumo com desvantagem exagerada, devendo a taxa ser limitada à média do mercado divulgada pelo Bacen; contudo, a alteração do acórdão recorrente implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi decidido pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: GILBERTO LIBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso Contratual, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso Contratual Revisão Contratual Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GILBERTO LIBINO

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, a revisão de juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais de relação de consumo com desvantagem exagerada, devendo a taxa ser limitada à média do mercado divulgada pelo Bacen; contudo, a alteração do acórdão recorrente implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi decidido pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC