REsp 2241689 - DECISAO

REsp 2241689 - DECISAO

Por haver afetação da questão ao Tema 1378 e determinação de suspensão dos recursos que versam sobre idêntica questão de direito, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo cabível recurso contra o ato de sobrestamento e devolução.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação (tema 1378)
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1378)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do BACEN Recursos Repetitivos Afetação (tema 1378)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de aspectos fáticos quanto à abusividade das taxas pactuadas

Ratio Decidendi

Por haver afetação da questão ao Tema 1378 e determinação de suspensão dos recursos que versam sobre idêntica questão de direito, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo cabível recurso contra o ato de sobrestamento e devolução.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação

Orders

  • restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/15