AREsp 2511152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não é omisso quanto às questões suscitadas, não há base legal para reduzir os juros remuneratórios à taxa de 12% no caso concreto, as taxas do contrato não demonstraram extrapolação significativa das médias de mercado e a eventual modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO RENATO COSTA FERREIRA; Instituição Financeira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Rural, Prorrogação De Dívida, Comissão De Permanência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Limitação De Juros, Lei De Usura, Decreto Lei 167/67, Lei 7.843/1989, Lei 9.138/1995
Direito Administrativo Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Rural Prorrogação De Dívida Comissão De Permanência +7 more

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Parties

PAULO RENATO COSTA FERREIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade ou contradição do acórdão regional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e aplicação do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/67 às cédulas de crédito rural e competência do Conselho Monetário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não é omisso quanto às questões suscitadas, não há base legal para reduzir os juros remuneratórios à taxa de 12% no caso concreto, as taxas do contrato não demonstraram extrapolação significativa das médias de mercado e a eventual modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.