REsp 2124911 - DECISAO

REsp 2124911 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1378 e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os recursos especiais que discutam idêntica questão devem ter sua tramitação suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento definitivo do tema repetitivo, de modo que determina-se a restituição dos autos e a baixa na Corte Superior, sendo o ato de sobrestamento e devolução irrecorrível.

Parties
Recorrente: VÂNIA BEATRIZ SIGWALT BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Tema 1378, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1378.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Do BACEN, Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Recursos
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Do BACEN Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VÂNIA BEATRIZ SIGWALT BITTENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Tema 1378, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1378 e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os recursos especiais que discutam idêntica questão devem ter sua tramitação suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento definitivo do tema repetitivo, de modo que determina-se a restituição dos autos e a baixa na Corte Superior, sendo o ato de sobrestamento e devolução irrecorrível.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1378.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378).