AREsp 3006337 - DECISAO

AREsp 3006337 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento repetitivo e ser remetidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.378), Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.378) Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil pode ser utilizada como único parâmetro para aferir a abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de aspectos fáticos quanto à abusividade de taxas de juros remuneratórios
  3. 3 Procedimento e efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente suspensão de processos semelhantes

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento repetitivo e ser remetidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.376/1.377 e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 1.380/1.401.