REsp 2174356 - DECISAO

REsp 2174356 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento porque a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de exibir o contrato de conta corrente, de modo que a capitalização de juros e as tarifas não pactuadas devem ser afastadas (art. 400, I, CPC; jurisprudência do STJ sobre pactuação expressa). Aplicou-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações da conta corrente nº 33.650-8, inclusive após 04/09/2015, ressalvando-se que a CCB nº 351.210.935 (limite de R$ 5.000,00) pode reger apenas o saldo correspondente ao seu limite e durante sua vigência, e somente se sua taxa for mais vantajosa que a média de mercado. Reconheceu-se a descaracterização...

Parties
Recorrente: RAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETA EIRELI; Recorrido: Instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Súmula 530/stj, Súmula 568/stj, Coisa Julgada, Mora, Ônus Da Prova, Contratos Bancários, Cheque Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Súmula 530/stj +6 more

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Parties

RAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETA EIRELI

Recorrente

Instituição financeira ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de juros remuneratórios após 04/09/2015
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros sem pactuação expressa
  3. 3 Exigibilidade de tarifas bancárias sem previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento porque a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de exibir o contrato de conta corrente, de modo que a capitalização de juros e as tarifas não pactuadas devem ser afastadas (art. 400, I, CPC; jurisprudência do STJ sobre pactuação expressa). Aplicou-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações da conta corrente nº 33.650-8, inclusive após 04/09/2015, ressalvando-se que a CCB nº 351.210.935 (limite de R$ 5.000,00) pode reger apenas o saldo correspondente ao seu limite e durante sua vigência, e somente se sua taxa for mais vantajosa que a média de mercado. Reconheceu-se a descaracterização...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Reforma dos acórdãos recorridos na forma da decisão do STJ
  • Afastamento da cobrança de capitalização de juros não expressamente pactuada