AREsp 3018649 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento suficiente não impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e o acolhimento da tese do agravante demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica a fundamento suficiente
  2. 2 vedação ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento da alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento suficiente não impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e o acolhimento da tese do agravante demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.