AREsp 2969856 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa por não ser necessária a perícia contábil diante dos elementos dos autos, conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Perícia Contábil, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Contratos Bancários Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa por não ser necessária a perícia contábil diante dos elementos dos autos, conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo.