REsp 2211797 - DECISAO

REsp 2211797 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento em parte: (i) por violação à orientação do STJ sobre art. 406 do CC e Tema 1.368, determinou-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC, desde a citação, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (ii) afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; e (iii) determinou-se a devolução dos autos à origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.378/STJ sobre abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor: WELLINGTON WAGNER SCHMITZ AMORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Conhecimento E Provimento Em Parte
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Abusividade De Juros, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Multas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Juros De Mora Correção Monetária Abusividade De Juros +3 more

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

WELLINGTON WAGNER SCHMITZ AMORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Conhecimento E Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 índice aplicável à correção monetária e juros de mora em obrigações civis (art. 406 CC)
  3. 3 cumulação de índices (SELIC vs INPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento em parte: (i) por violação à orientação do STJ sobre art. 406 do CC e Tema 1.368, determinou-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC, desde a citação, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (ii) afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; e (iii) determinou-se a devolução dos autos à origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.378/STJ sobre abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC a título de juros de mora e correção monetária, desde a citação, vedada qualquer cumulação com outros índices
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC