AREsp 2968001 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (interpretação de cláusulas contratuais e verificação da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83) e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Reexame De Provas Vedado, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Reexame De Provas Vedado Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Se a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedando o recurso especial
  3. 3 Se a alegada violação ao art. 927 do CPC foi apreciada pelo tribunal de origem, permitindo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (interpretação de cláusulas contratuais e verificação da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83) e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.