REsp 2185768 - DECISAO

REsp 2185768 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos (sobrestados) até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ANDBANK (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Sistemática De Afetação
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Sistemática De Afetação

Case Brief

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Parties

BANCO ANDBANK (BRASIL S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos (sobrestados) até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).
  • Publique-se. Intimem-se.