AREsp 2991108 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi indeferido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se principalmente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, reconhecendo abusividade diante da ausência de comprovação pelo réu da justificativa da disparidade, e porque a decisão aborda a questão jurídica submetida ao Tema n. 1.378/STJ, não havendo motivo para afastar a remessa conforme a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Peticionária: Elaine Maria Pereira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Reconsideração / Decisão Sobre Petição
Outcome
indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Tema N. 1.378/stj, Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Ônus Da Prova Tema N. 1.378/stj +1 more

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Parties

Elaine Maria Pereira Carvalho

Peticionária

Procedural Posture

Reconsideração / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.378/STJ
  2. 2 competência para reanálise de questões fáticas em recurso especial
  3. 3 abusividade de juros quando a taxa contratada supera a taxa média do mercado apurada pelo BACEN

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se principalmente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, reconhecendo abusividade diante da ausência de comprovação pelo réu da justificativa da disparidade, e porque a decisão aborda a questão jurídica submetida ao Tema n. 1.378/STJ, não havendo motivo para afastar a remessa conforme a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 858-860.
  • Intimem-se.