AREsp 2708827 - DECISAO

AREsp 2708827 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.378/STJ e submetida ao rito dos recursos representativos de controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão, na forma do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, devendo as providências subsequentes previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 ser adotadas após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: SANDRO EDUARDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderou-se a decisão singular e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e adoção das providências após publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.378/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Recursos Repetitivos Agravo Interno

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Parties

SANDRO EDUARDO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.378/STJ e submetida ao rito dos recursos representativos de controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão, na forma do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, devendo as providências subsequentes previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 ser adotadas após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão singular e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e adoção das providências após publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.378/STJ.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 348-354, e-STJ.
  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos.