AREsp 3025790 - DECISAO

AREsp 3025790 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, reconhecendo preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo interno e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), observando-se os procedimentos de juízo de conformação previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e a economia processual prevista no art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Em Trâmite No Stj; Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 51 Do CDC
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Em Trâmite No Stj; Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que reexaminem conclusões fáticas sobre abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, reconhecendo preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo interno e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), observando-se os procedimentos de juízo de conformação previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e a economia processual prevista no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.074/1.075 e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.