REsp 2240101 - DECISAO

REsp 2240101 - DECISAO

O Tribunal afetou recursos ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ) para uniformizar o entendimento sobre critérios de aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios; em razão da afetação e da suspensão determinada, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação da tese repetitiva, com observância das regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ré (instituição financeira); Parte Autora/recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo Do Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.378 Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Venda Casada De Seguro, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Temas Repetitivos/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Venda Casada De Seguro +2 more

Case Brief

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Parties

ré (instituição financeira)

Recorrente

consumidora

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo Do Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.378 Stj)

Legal Issues

  1. 1 critérios para aferição de abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam questões fáticas sobre abusividade
  3. 3 licitude da capitalização mensal de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou recursos ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ) para uniformizar o entendimento sobre critérios de aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios; em razão da afetação e da suspensão determinada, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação da tese repetitiva, com observância das regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (recursos especiais 2.227.276-AL, 2.227.844-RS, 2.227.280-PR e 2.227.287-MG), observando-se as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.