AREsp 2983684 - DECISAO

AREsp 2983684 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e admitiu-se o recurso especial, mas, por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ocasião em que, se cabível, o recurso deverá ser reenviado a este Tribunal

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Recurso Especial Admitido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 878/885; recurso especial admitido e autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Compensação/repetição, Metodologia De Cálculo De Taxa De Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Recurso Especial Admitido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.821.182/RS sobre o uso da taxa média de mercado como parâmetro único

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e admitiu-se o recurso especial, mas, por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ocasião em que, se cabível, o recurso deverá ser reenviado a este Tribunal

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 878/885; recurso especial admitido e autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 878/885
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa