AREsp 2991437 - DECISAO

AREsp 2991437 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378
Outcome
Decisão de fls. 934-941 tornada sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Decisão de fls. 934-941 tornada sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 934 - 941.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.