AREsp 3001051 - DECISAO

AREsp 3001051 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; em razão disso, o agravo interno foi considerado prejudicado, devendo-se, após publicação do acórdão, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com o entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378
Outcome
Decisão tornando sem efeitos a decisão de fls.879-881; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Recursos Repetitivos Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; em razão disso, o agravo interno foi considerado prejudicado, devendo-se, após publicação do acórdão, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Decisão tornando sem efeitos a decisão de fls.879-881; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento; agravo interno prejudicado

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de (fls.879-881).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.