AREsp 2990964 - DECISAO

AREsp 2990964 - DECISAO

A Segunda Seção afetou o tema relativo à aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema n. 1378) ao rito dos recursos repetitivos, impondo o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; em consequência, o agravo interno foi considerado prejudicado e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, com observância, após a publicação, do art. 1.040 do CPC quanto à continuidade ou retratação dos recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida: Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 816-823 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Taxa Média De Mercado Do Banco Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida: Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o tema relativo à aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema n. 1378) ao rito dos recursos repetitivos, impondo o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; em consequência, o agravo interno foi considerado prejudicado e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, com observância, após a publicação, do art. 1.040 do CPC quanto à continuidade ou retratação dos recursos.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 816-823 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 816 - 823
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça