AREsp 2709494 - DECISAO

AREsp 2709494 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ), uma vez que está em curso afetação pelo STJ para uniformização da controvérsia sobre os critérios de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Mútuo Bancário (empréstimo Não Consignado) / Agravo Em Recurso Especial Interposto Pela Ré; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento De Recursos Especiais Afetados (tema 1.378 Stj)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até publicação/julgamento da tese repetitiva relativa ao Tema 1.378-STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos (tema 1.378 Stj), Repetição Do Indébito E Compensação
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Recursos Repetitivos (tema 1.378 Stj) +1 more

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Procedural Posture

Ação Revisional De Mútuo Bancário (empréstimo Não Consignado) / Agravo Em Recurso Especial Interposto Pela Ré; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento De Recursos Especiais Afetados (tema 1.378 Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recurso especial para rediscussão de questões fáticas sobre abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão dos contratos bancários restringida às questões alegadas

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ), uma vez que está em curso afetação pelo STJ para uniformização da controvérsia sobre os critérios de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até publicação/julgamento da tese repetitiva relativa ao Tema 1.378-STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ
  • Autos sobrestados até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ), observando-se as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015