AREsp 3065317 - DECISAO

AREsp 3065317 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir; afastou-se a concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC por entender insuficientes os argumentos do recorrente.

Parties
Agravante: JUCELINO LUÍS DA SILVA REINHEIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; determinada a realização de juízo de adequação após publicação; pedido de concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC rejeitado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUCELINO LUÍS DA SILVA REINHEIMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir; afastou-se a concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC por entender insuficientes os argumentos do recorrente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; determinada a realização de juízo de adequação após publicação; pedido de concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC rejeitado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão ficar sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).