AREsp 2977549 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Do STJ Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada ao entendimento pacificado da Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.