AREsp 2917436 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que seja observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e viabilizado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.