AREsp 3001750 - DECISAO

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A questão federal suscitada foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.378) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; por força da afetação e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese fixada ou proceda novo exame se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Ao Tema 1.378 E Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja efetuado novo exame se divergir
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Art. 421 Do Código Civil, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Ao Tema 1.378 E Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil pela adoção exclusiva da taxa média do Banco Central para declarar abusividade dos juros
  2. 2 suficiência da taxa média divulgada pelo Banco Central como critério exclusivo para aferir abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de taxas de juros

Ratio Decidendi

A questão federal suscitada foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.378) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; por força da afetação e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese fixada ou proceda novo exame se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja efetuado novo exame se divergir

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese; ou ii) proceder novo exame se divergir
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