AREsp 2951146 - DECISAO

AREsp 2951146 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (Tema nº 1.378), deve-se aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo; em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos sobre a mesma controvérsia permanecerão suspensos e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão que reconsidera decisão anterior e determina remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão De Processos

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (Tema nº 1.378), deve-se aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo; em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos sobre a mesma controvérsia permanecerão suspensos e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão anterior e determina remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 511/512
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa