AREsp 3012270 - DECISAO

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Por afetar a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou‑se o sobrestamento do presente recurso no Tribunal de origem e a devolução dos autos para que aguardem o julgamento e a publicação do acórdão paradigma, aplicando‑se, após sua publicação, o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378); autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Dos Juros, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Dos Juros Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos sobre abusividade quando estas se baseiam em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por afetar a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou‑se o sobrestamento do presente recurso no Tribunal de origem e a devolução dos autos para que aguardem o julgamento e a publicação do acórdão paradigma, aplicando‑se, após sua publicação, o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378); autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema