AREsp 2999325 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se que não cabe ao STJ reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros (incidência das Súmulas 5 e 7), mas deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de embargos opostos com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de limitação à média de mercado
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é cabível quando os embargos de declaração visavam prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se que não cabe ao STJ reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros (incidência das Súmulas 5 e 7), mas deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de embargos opostos com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC