AREsp 2943341 - DECISAO

AREsp 2943341 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1378 de recursos especiais repetitivos e, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e à sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, com redução à prática do juízo de retratação na origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsideração E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de Origem e suspensão determinada até o julgamento definitivo do Tema 1378
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Recursos, Afetação (tema 1378)
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Recursos Afetação (tema 1378)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsideração E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1378 de recursos especiais repetitivos e, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e à sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, com redução à prática do juízo de retratação na origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de Origem e suspensão determinada até o julgamento definitivo do Tema 1378

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015