AREsp 3024249 - DECISAO

AREsp 3024249 - DECISAO

Por força da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e das normas processuais aplicáveis (art. 1.037, II, do CPC e art. 256-L, I, do RISTJ), determinou-se o sobrestamento do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação firmada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Dos Juros, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1378), Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Dos Juros Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1378) Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e das normas processuais aplicáveis (art. 1.037, II, do CPC e art. 256-L, I, do RISTJ), determinou-se o sobrestamento do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação firmada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema