AREsp 3013349 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deve-se negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.

Court Disposition

Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
• Após publicação do acórdão paradigma, proceda-se nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema