REsp 2156150 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o prosseguimento dos recursos em instância ordinária e no STJ

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas ao rito dos recursos repetitivos as questões relativas à limitação das taxas de juros remuneratórios com base nas taxas médias divulgadas pelo Banco Central e à admissibilidade de recursos especiais que rediscutam matérias fáticas, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para ficar sobrestado até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1378); após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência entre a decisão recorrida e o entendimento fixado pelo STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema